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Esta área disponibiliza textos relacionados a legislação, horários estendidos e outros assuntos pertinentes ao comércio.
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05/09/2007
Horário de Natal 2007 e Carnaval 2008
SEGUNDO TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO ... [visualizar]
05/09/2007
Convenção Coletiva de Trabalho - 2007/2008 - São Francisco do Sul
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05/09/2007
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05/09/2007
Convenção Coletiva de Trabalho - 2007/2008 - Joinville
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01/01/2007
CDL Joinville esclarece erro de matéria do Jornal Nacional da Rede Globo
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01/01/2007
Adeus para a obrigação do uso do TEF
Foi aprovado no dia 26/10, ... [visualizar]
01/01/2007
Decreto sobre a oferta e as formas de preços de produtos
12/12/2006 - DECRETO que dispõe ... [visualizar]
01/01/2007
Lei das Feiras
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01/01/2007
Projeto de Lei - Simples Estadual
EMENTA: ALTERA A LEI Nº ... [visualizar]
01/01/2007
Convenção Coletiva de Trabalho - 2006/2007 - Região
Pelo presente instrumento, de um ... [visualizar]
01/01/2007
Convenção Coletiva de Trabalho - 2006/2007 - São Francisco do Sul
Pelo presente instrumento, de um ... [visualizar]
01/01/2007
Convenção Coletiva de Trabalho - 2006/2007 - Joinville
Pelo presente instrumento, de um ... [visualizar]
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