Veto ao PL que cria Refis para pequenos negócios deve entrar na pauta do Congresso no início de março
Após encontro de deputados e diversas entidades empresariais em café da manhã da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, no dia 20 de fevereiro, o presidente da Frente, deputado federal Jorginho Mello, e o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, reuniram-se com o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, para solicitar a votação do veto presidencial à criação do Refis do Simples. O vice-presidente da Fecomércio SC no Planalto Serrano, Roque Pellizzaro Junior, participou do evento.
O presidente do Congresso se comprometeu em incluir a votação na pauta do Legislativo no dia 6 de março e lembrou que nos últimos dez anos foram aprovados 17 Refis para outros setores. O PL que permite condições especiais para o pagamento de débitos fiscais para empresas optantes do Simples havia sido aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2017, mas o presidente Michel Temer vetou no início deste ano por indicação do Ministério da Fazenda.
“Ficou claro que o veto presidencial será derrubado. Tanto na Câmara como no Senado existem votos para isso. A questão é que o presidente do Senado não está propenso a colocá-lo na pauta. Vemos como um absurdo ser dada uma condição de Refis para as grandes empresas, e as pequenas, que enfrentaram dificuldades e não puderam pagar, estarem sendo penalizadas”, pondera Pellizzaro.
Caso o veto seja derrubado, as 600 mil empresas notificadas pela Receita Federal poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas ou à vista com 90% de desconto nos juros e 70% em multas. O prazo de adesão para as micro e pequenas empresas será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.
Fonte: Fecomércio SC
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